Termos de Uso
Última atualização: 04 de janeiro de 2025
Bem-vindo ao RevisaContrato.ai. Leia atentamente estes Termos de Uso antes de utilizar nossa plataforma. Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda com as condições estabelecidas abaixo.
1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se: • Plataforma: o website e aplicativo RevisaContrato.ai, incluindo todas as suas funcionalidades e serviços. • Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma. • Conta: registro individual do Usuário que permite acesso aos serviços da Plataforma. • Serviço: a análise automatizada de documentos contratuais por meio de inteligência artificial. • Análise: o relatório gerado pela Plataforma contendo observações sobre o documento submetido. • Contrato: qualquer documento contratual enviado pelo Usuário para análise.
2. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma RevisaContrato.ai, um serviço de análise de contratos que utiliza inteligência artificial para auxiliar na identificação de riscos, cláusulas relevantes e pontos de atenção em documentos contratuais. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar nossos serviços. O Usuário declara possuir capacidade civil plena para celebrar este acordo e, quando aplicável, poderes para representar a pessoa jurídica em nome da qual atua.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável por: • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha); • Todas as atividades realizadas em sua Conta; • Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado; • Atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
4. Descrição do Serviço
O RevisaContrato.ai oferece um serviço de análise automatizada de contratos por meio de inteligência artificial. O serviço inclui: • Identificação de cláusulas de risco e pontos de atenção; • Análise de penalidades e multas contratuais; • Verificação de obrigações e prazos relevantes; • Chat com assistente de IA para esclarecimento de dúvidas sobre o contrato. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo haver períodos de indisponibilidade para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos alheios ao nosso controle.
5. Uso Permitido e Proibições
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido: • Enviar documentos com conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; • Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou de má-fé; • Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da Plataforma; • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; • Utilizar robôs, scrapers ou sistemas automatizados para acessar a Plataforma; • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros; • Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização prévia. O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Natureza Informativa das Análises
O Usuário reconhece e concorda que: • As análises fornecidas pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e auxiliar; • O serviço NÃO constitui consultoria jurídica, parecer legal ou recomendação profissional; • A inteligência artificial pode não identificar todos os riscos ou nuances de um contrato; • A Plataforma não garante a precisão, completude ou adequação das análises para qualquer finalidade específica; • É imprescindível a análise por um advogado para decisões jurídicas importantes; • A decisão de assinar ou não um contrato é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Recomendamos fortemente que o Usuário sempre consulte um profissional do direito antes de tomar decisões baseadas nas análises fornecidas.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, algoritmos de inteligência artificial, design e estrutura, é de propriedade exclusiva do RevisaContrato.ai ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seu conteúdo. Os documentos enviados pelo Usuário permanecem de sua propriedade. Não reivindicamos direitos sobre os contratos submetidos para análise.
8. Limitação de Responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira: • O RevisaContrato.ai não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas análises fornecidas; • Não garantimos resultados específicos decorrentes do uso da Plataforma; • Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos; • Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses pelo serviço; • Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de terceiros, caso fortuito ou força maior; • O Usuário é responsável por manter cópias de segurança de seus documentos. Esta limitação de responsabilidade constitui elemento essencial do acordo entre as partes.
9. Rescisão
O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato conosco. Após o cancelamento: • O acesso aos serviços será encerrado imediatamente; • Os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade; • Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Em caso de rescisão, permanecerão em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo limitações de responsabilidade e propriedade intelectual.
10. Disposições Gerais
Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Alterações: Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. Renúncia: A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
Dúvidas sobre estes Termos?
Entre em contato conosco pelo e-mail contato@revisacontrato.ai